Publicado 2024-08-09
Resumo
Nos últimos anos, o Brasil, assim como muitos outros países, tem testemunhado uma significativa transferência de poder do âmbito parlamentar para o Poder Judiciário, impulsionada pela crescente importância dos direitos humanos. Essa mudança resultou em uma ampliação do papel do Judiciário nas decisões políticas, colocando-o no centro dos debates jurídicos e políticos contemporâneos. Embora originalmente não concebido para ser o principal ator na efetivação de direitos, o Poder Judiciário tornou-se uma ferramenta crucial quando legitimamente acionado para articular questões de políticas públicas. No contexto da educação infantil, a Emenda Constitucional nº 53/2006, que instituiu o FUNDEB, exemplifica a necessidade da judicialização para a realização dos direitos fundamentais, especialmente frente às limitações orçamentárias e à insuficiência de recursos, destacando a atuação do Judiciário como um elemento chave na garantia de serviços públicos essenciais.