Revista Unitas

DIREITO E DEMOCRACIA: GARANTINDO O ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA NO BRASIL

Lucas Kayser Trevisol — Thu, 08 Aug 2024 00:00:00 +0000

O estudo aborda a questão do acesso efetivo ao poder judiciário brasileiro, destacando a importância da garantia prática dos direitos fundamentais do cidadão pelo sistema judiciário. A norma processual deve ser interpretada com o objetivo de proporcionar soluções rápidas, efetivas e justas para os conflitos, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que assegura a razoável duração dos processos e a celeridade de sua tramitação. Contudo, a realidade prática dos tribunais brasileiros é marcada por desafios como a morosidade processual, afetando principalmente aqueles que dependem da justiça. A efetividade do processo é essencial para reduzir as insatisfações sociais e garantir o pleno exercício dos direitos dos cidadãos, alinhando-se com os ideais delimitados pela Carta Constitucional.

A EXPANSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS DECISÕES POLÍTICAS BRASILEIRAS

Lucas Kayser Trevisol, Larissa Dalpasquale — Fri, 09 Aug 2024 00:00:00 +0000

Nos últimos anos, o Brasil, assim como muitos outros países, tem testemunhado uma significativa transferência de poder do âmbito parlamentar para o Poder Judiciário, impulsionada pela crescente importância dos direitos humanos. Essa mudança resultou em uma ampliação do papel do Judiciário nas decisões políticas, colocando-o no centro dos debates jurídicos e políticos contemporâneos. Embora originalmente não concebido para ser o principal ator na efetivação de direitos, o Poder Judiciário tornou-se uma ferramenta crucial quando legitimamente acionado para articular questões de políticas públicas. No contexto da educação infantil, a Emenda Constitucional nº 53/2006, que instituiu o FUNDEB, exemplifica a necessidade da judicialização para a realização dos direitos fundamentais, especialmente frente às limitações orçamentárias e à insuficiência de recursos, destacando a atuação do Judiciário como um elemento chave na garantia de serviços públicos essenciais.

BARREIRAS INSTITUCIONAIS E A EFETIVIDADE DAS COTAS DE GÊNERO NO DIREITO BRASILEIRO

Lucas Kayser Trevisol, Larissa Dalpasquale — Thu, 08 Aug 2024 00:00:00 +0000

Os desafios multifacetados enfrentados pela política brasileira na promoção das cotas de gênero comprometem sua eficácia e a igualdade de oportunidades. Entre esses desafios estão a fiscalização inadequada, a resistência política e social, a falta de recursos e a presença de candidaturas fictícias. Para superar essas barreiras, é essencial adotar uma abordagem abrangente que inclua regulamentações mais rígidas, mecanismos de controle e iniciativas educacionais voltadas para a igualdade de gênero. Somente com um compromisso firme e integrado das instituições, além de penalidades para partidos infratores, será possível garantir que as cotas realmente promovam uma representação política justa e equilibrada.

ANÁLISE DO DISCURSO DE ÓDIO

Everton Giovani da Rosa, Isabelle Martins Rosa — Fri, 09 Aug 2024 00:00:00 +0000

Quando a liberdade de expressão é capaz de discriminar ou ferir os direitos fundamentais, configura-se o discurso de ódio. A partir desta compreensão, pretende-se apresentar uma abordagem conceitual sobre o discurso de ódio a fim de perceber os diferentes tipos de discursos e os diferentes grupos que sofrem os efeitos decorrentes desta prática.

DEMOCRACIA E LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DAS TEORIAS INTERNA E EXTERNA

Lucas Kayser Trevisol — Thu, 08 Aug 2024 00:00:00 +0000

Os direitos fundamentais, essenciais à proteção e promoção da dignidade humana, não são absolutos e estão sujeitos a diversas restrições para assegurar o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos. Essas restrições podem ocorrer por ações ou omissões dos poderes públicos ou privados, afetando tanto o exercício dos direitos quanto os deveres estatais de garanti-los A compreensão dessas restrições é aprofundada por duas teorias principais: a teoria interna, que vê os limites como intrínsecos aos próprios direitos, e a teoria externa, que considera as restrições como exigências externas. A análise dos tipos de restrições, sejam constitucionais diretas, legais autorizadas pela constituição, ou decorrentes da colisão de direitos, destaca a necessidade de um equilíbrio cuidadoso para não comprometer a ordem constitucional e democrática.

A EDUCAÇÃO COMO PILAR DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA NO BRASIL

Lucas Kayser Trevisol — Fri, 09 Aug 2024 00:00:00 +0000

O direito à educação/ensino é um pilar fundamental para a constituição de uma sociedade justa e inclusiva, conforme destacado na Constituição Federal de 1988. Este princípio visa não apenas a erradicação das discriminações e a promoção da dignidade humana, mas também a preparação dos indivíduos para o exercício pleno da cidadania. A educação deve ser um esforço conjunto do Estado, da família e da sociedade, abrangendo tanto o desenvolvimento profissional quanto a promoção de valores essenciais como fraternidade, solidariedade e respeito às diferenças. Iniciar a educação em direitos humanos desde a infância e mantê-la ao longo de toda a trajetória educacional é vital para formar cidadãos conscientes e ativos, que valorizem a diversidade cultural e participem democraticamente na construção de um futuro mais igualitário.

POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO DIGITAL: UMA ALIANÇA PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Lucas Kayser Trevisol, Larissa Dalpasquale — Thu, 08 Aug 2024 00:00:00 +0000

A proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital é uma responsabilidade que transcende os limites familiares, englobando o Estado e a sociedade como um todo. Com base nos princípios de responsabilidade compartilhada e prioridade absoluta, essa abordagem coletiva visa garantir os direitos fundamentais da juventude. A família desempenha um papel essencial na supervisão e cuidado, enquanto o Estado é responsável pela implementação de políticas públicas eficazes que promovam a inclusão e a educação digital. A colaboração entre todos os setores da sociedade é vital para criar um ambiente digital seguro, que não só aproveita as oportunidades tecnológicas, mas também protege os jovens dos riscos associados à era digital.

EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS

Lucas Kayser Trevisol — Thu, 08 Aug 2024 00:00:00 +0000

Os direitos sociais, impulsionados pela Revolução Francesa, representam uma transição fundamental do Estado monárquico absolutista para o Estado Liberal Burguês. Essa transformação histórica, intensificada pelos movimentos sociais pós-revolução e pela Revolução Industrial na Inglaterra, revelou a necessidade urgente de direitos trabalhistas e de saúde. A evolução culminou no estabelecimento do Estado Social, que visa reduzir desigualdades e injustiças sociais por meio de intervenções estatais amplas. No contexto atual, o direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição de 1988, é considerado um direito fundamental social, exigindo políticas públicas eficazes para sua efetivação.

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Everton Giovani da Rosa, Isabelle Martins Rosa — Fri, 09 Aug 2024 00:00:00 +0000

Este estudo visa explorar a complexidade da liberdade de expressão, a qual é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

UM A RESPONSABILIDADE DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS DIVULGADOS NAS MÍDIAS SOCIAIS

Kaieni Isabeli da Silva, Cristiane Schmitz Rambo — Tue, 06 Feb 2024 00:00:00 +0000

O estudo pretende contribuir para o entendimento da responsabilidade dos influenciadores digitais na veiculação de conteúdo publicitário, destacando as formas de publicidade conjuntamente com as legislações aplicáveis no controle da atividade publicitária. Inicialmente, é feita uma análise sobre a publicidade na era digital, são abordadas as noções de publicidade ilícita, que são proibidas e resultam em danos aos consumidores, demonstrando a importância de uma fiscalização e sanção adequadas. Por conseguinte, abordar-se-á a sociedade pela lógica do espetáculo, onde as relações sociais são mediadas por imagens e representações. Por fim, apresentar quem são os influenciadores digitais, considerando seu papel na sociedade atual, seu poder de influência na decisão de compra do consumidor, e consequentemente a necessidade de serem responsabilizados por suas divulgações.

DIREITO À EDUCAÇÃO, INCLUSÃO DE MINORIAS ÉTNICAS E RACISMO ESTRUTURAL

Everton Giovani da Rosa, Ana Paula da Luz da Silva — Fri, 09 Aug 2024 00:00:00 +0000

Os direitos fundamentais são princípios essenciais que garantem uma convivência digna, livre e igualitária. A educação é um direito fundamental crucial para o desenvolvimento humano e a garantia de outros direitos, reconhecido formalmente na Constituição de 1988. Este artigo aborda a importância da educação na sociedade, a interseção entre o direito à educação e o racismo estrutural, e como este último perpetua desigualdades. A Lei 10.639/2003 é mencionada como uma medida para promover a diversidade e combate ao racismo nas escolas.

A RESPONSABILIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA POR ATOS DE TERCEIRO E O PRINCÍPIO DA INTRANSNCEDÊNCIA DAS PENAS

Luan Carlos Pereira, Carlos Henrique Mallmann — Tue, 06 Feb 2024 00:00:00 +0000

O direito desportivo, nos últimos anos, tornou-se fonte de diversos estudos, os quais buscam compatibilizar suas regras com o ordenamento constitucional e legal adotado pelo Estado brasileiro. Visando entender o caráter sancionatório das medidas adotadas pelas Cortes Desportivas, o presente estudo abordará a responsabilidade das entidades de prática desportiva por atos de terceiros e os limites estabelecidos pelo princípio constitucional da intranscendência da pena. Para tanto, será utilizado o método procedimental dialético, por meio dos métodos de interpretação sistemático, comparativo e sociológico. Em relação à técnica de pesquisa utilizada, destaca-se que será a documental indireta e direta, de natureza teórica, com objetivo explicativo, por meio bibliográfico-documental, para que, ao final, possa-se defender, ou não, a adequação das medidas disciplinares aplicadas às entidades de prática desportiva por ato de terceiros.

A SOCIEDADE CIVIL E A PROPRIEDADE ANÁLISE DO INSTITUTO “PROPRIEDADE” E DIREITO DE PROPRIEDADE NO DISCURSO DE ROUSSEAU

Eduardo Luís Zanchet, Aline Cristiane Giacomin — Mon, 21 Oct 2024 00:00:00 +0000

A compreensão da ciência do direito, antes de jurídica, é filosófica e social. Abstraindo qualquer ordem jurídica, é fato que a epistemologia jurídica vai além e detém um objeto de estudo diverso do enunciado normativo posto (pelo legislador, pelos tribunais ou pelos costumes). Na história do direito, é perceptível que a noção de propriedade é tema central da maioria dos ordenamentos modernos. Notadamente, o direito de propriedade, já legitimado, é amplamente debatido, conceituado e estudado nas mais diversas disciplinas jurídicas, havendo ampla prospecção do operador jurídico e da norma posta. Porém, não há consenso sobre a origem do instituto “propriedade”, em especial se é produto social, construído a partir de convenções sociais já estabelecidas, ou natural, anterior à própria noção de sociedade.

A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Letícia Gheller Zanatta Carrion, Luiza Buhl Caneppele — Tue, 06 Feb 2024 00:00:00 +0000

O presente artigo visa discutir sobre a reprodução humana assistida caracterizar-se como um direito fundamental e qual a relevância de tal fato. A discussão justifica-se em razão de que nem todos os indivíduos e casais têm a possibilidade de procriar-se pela via natural, necessitando, para tanto, da reprodução assistida para efetivar o sonho de formar uma família. Para nortear o assunto, no primeiro tópico a introdução ao tema, logo após, a base legal e doutrinária sobre os direitos fundamentais, no terceiro tópico, tem-se a reprodução humana assistida, considerando a infertilidade como questão de saúde reprodutiva e por fim, a conclusão. A pesquisa realizada baseou-se da análise bibliográfica, principalmente de livros e artigos científicos, e o método dedutivo.

A (IM) POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO DIREITO À DESCONEXÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO MEDIANTE OS DISPOSITIVOS DIGITAIS

Simone da costa, Bárbara Maria Cecchin da Costa — Tue, 13 Aug 2024 00:00:00 +0000

Resumo: Os avanços tecnológicos influenciaram nas relações de trabalho no transcorrer dos anos, reproduzindo a exigência de que, o ordenamento jurídico se moldasse para receber tais alterações, pois através da evolução tecnológica que, surgiram novas modalidades de trabalho, bem como, um novo jeito de desempenhá-lo, realizando-o à distância. Observa-se, deste modo, o direito à desconexão, isto é, o afastamento total do trabalhador do ambiente laboral, preservando dessa forma, seu descanso, lazer e sua vida particular. O desígnio deste trabalho, consiste em retratar a importância do direito à desconexão a todos os trabalhadores, em especial, aos que usam dispositivos digitais, sendo que, persistindo a violação da desconexão, não há a plena atuação dos demais direitos fundamentais e trabalhistas.

O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL

Rogério Cézar Soehn, Stefani Allebrandt Luedke — Tue, 06 Feb 2024 00:00:00 +0000

O presente artigo tem como objeto o estudo acerca do reconhecimento realizado por fotografias, sendo este um meio de prova no processo penal. Ademais, busca-se sua compreensão a partir de algumas breves considerações no tocante às provas do processo penal, explanando sobre o seu conceito, finalidade e os princípios aplicáveis a produção probatória. A pesquisa concentra-se ainda no reconhecimento de pessoas através de fotografias, meio este que não está disciplinado no Código de Processo Penal. Assim é de extrema relevância a análise da fragilidade desse meio de prova, já que está estritamente conexo com a criação das falsas memórias. Ainda, será versado sobre o posicionamento jurisprudencial no tocante a este tema, destacando os principais pontos das decisões superiores. Desse modo, a principal finalidade deste trabalho é assimilar o reconhecimento de suspeitos por meio fotográfico e perceber a sua magnitude. Para tanto, utiliza-se da análise bibliográfica, principalmente de artigos, monografias e livros.

RESPONSABILIDADE CIVIL PELA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR MEIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Lucas Kayser Trevisol, Vitor Luís Botton — Tue, 06 Aug 2024 00:00:00 +0000

O presente artigo busca analisar a responsabilidade civil decorrente da violação de dados pessoais por meio da inteligência artificial. O problema do estudo está pautado na seguinte pergunta: Como a responsabilidade civil vai ser determinada na crescente utilização de Inteligência Artificial (IA) e a consequente violação dos dados pessoais dos usuários? O objetivo é analisar, primeiramente, a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados, fazendo um comparativo com o instituto da responsabilidade civil no Projeto de Lei N° 2338, de 2023. Posteriomente será realizado um estudo sobre o vazamento de dados de ferramentas de inteligência artificial. Através da pesquisa bibliográfica chegou-se à conclusão de que se mostra de extrema importância a aprovação, pelo congresso nacional, do Projeto de Lei N° 2338, de 2023, que visa a regulamentar o uso da Inteligência Aritficial no Brasil.

CARTA PSICOGRAFADA COMO MEIO DE PROVA DOCUMENTAL: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Everton Giovani da Rosa, Melissa Cristina Bier — Fri, 09 Aug 2024 00:00:00 +0000

O presente artigo objetiva analisar a carta psicografada, como um meio de prova documental, tendo em vista que as provas desempenham um papel crucial na busca pela verdade e a justa aplicação da lei. Dessa forma, a carta psicografada supostamente escritas por espíritos de pessoas falecidas, por meio de médiuns, têm sido utilizadas em alguns casos no Brasil como evidências em processos judiciais. No entanto, a fé e o direito percorrem caminhos distintos, que não devem se tocar em nome da cientificidade do processo penal. Por fim, a discussão sobre a carta psicografada no contexto do artigo 232 do Código de Processo Penal também levanta questões sobre a laicidade do Estado e a separação entre religião e direito. Enquanto alguns argumentam que a carta psicografada deve ser considerada como qualquer outra forma de prova, pois o material psicografado apresentado como prova em processo criminal tem a natureza de prova documental, outros defendem que sua aceitação poderia abrir precedentes perigosos e comprometer a objetividade do sistema judicial.

A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR DOLO EVENTUAL NO “CASO KISS”

Luan Carlos Pereira, Andrey Luciano Bieger — Tue, 06 Feb 2024 00:00:00 +0000

A tragédia ocorrida em 27 de janeiro de 2013, em Santa Maria/RS, tornou-se um assunto de extrema relevância para o direito penal. Após o Ministério Público denunciar 4 réus pelo crime de homicídio com dolo eventual, um aceso debate emergiu na doutrina nos últimos anos, se efetivamente houve dolo eventual. Buscando contribuir para essa importante discussão que desenvolve ainda mais o estudo dos elementos volitivo e cognitivo do tipo penal, o presente artigo discorrerá sobre o dolo eventual e seus elementos, com objetivo de elucidar a imputação pelo delito de homicídio doloso nas condutas dos réus da boate Kiss. A análise do tema realizar-se-á junto a doutrinas, notícias e artigos, nacionais e internacionais, partindo dos institutos da dogmática penal, notadamente a teoria do crime. Com vista a cumprir o propósito de desenvolvimento da pesquisa, o método de abordagem será o dedutivo, adotando como técnica de pesquisa a documental indireta e direta, de natureza teórica, com objetivo explicativo, por meio bibliográfico-documental.

LINGUAGEM PRIVADA NOS CRIMES CONTRA A HONRA ANÁLISE DA INTENCIONALIDADE NO ATO DE FALA VIOLENTO

Eduardo Luís Zanchet — Mon, 21 Oct 2024 00:00:00 +0000

Analiso o animus – a intenção do agente – nos crimes contra a honra, a partir de algumas considerações apontadas por Ryle, que se opõem ao dualismo cartesiano, enquanto concepção de mente como âmbito, como lugar paralelo ao corpo. Já no início, firmo a importância do papel da filosofia na compreensão das ciências jurídicas e como a correta aplicação do termo “animus” depende da assimilação da linguagem privada como paradoxo. Na sequência, abordo brevemente acerca da injúria e dos crimes contra a honra, apontando algumas definições jurídicas que serão úteis no transcorrer do ensaio, já que a conclusão do trabalho é no sentido de que a intenção do agente deve ser examinada de forma objetiva, eis que o “eu consciente” que pode cometer o ato violento não é um labirinto incompreensível, mas uma estrutura prática, que assimila categorias linguísticas e as usa no contexto da linguagem. Ao estruturar tais pensamentos, a linguagem é coletiva e não privada (inacessível a terceiros). O ensaio, portanto, tendo por pano de fundo o animus nos crimes contra a honra, é uma revisitação filosófica às críticas de Ryle ao dogma do “fantasma na máquina” cartesiano. Por derradeiro, aponto, como sugestão à questão jurídica, que o animus seja investigado a partir de elementos estritamente objetivos, qual seja: a compreensão filosófica dos atos de fala, tema que desenvolverei em trabalho futuro.

(IN) APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANSEXUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO DO SEU REGISTRO CIVIL E DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL

Mateus Medeiros Nunes, Evellin Aparecida Motta Fereira — Tue, 06 Feb 2024 00:00:00 +0000

A presente pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade de aplicação de Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, às mulheres transexuais. Assim, traz em síntese os motivos que levaram o surgimento da Lei 11.340/2006, a sua finalidade e as mudanças e evoluções da Lei desde seu surgimento. Num segundo momento, passa-se a estudar as características da Lei Maria da Penha, requisitos para aplicação bem como os tipos de violências tutelados. Por fim, aprofundar sobre o tema principal, explicando a possível aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas transexuais, finalizando com jurisprudências e posicionamentos referente a aplicação da Lei 11.340/2006 aos transexuais. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Quanto ao nível de pesquisa, trata-se de exploratória e no tocante a abordagem foi utilizada a pesquisa qualitativa.

RACISMO E A MEDIDA CAUTELAR DA BUSCA PESSOAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Carlos Henrique Mallmann, Andressa Kühn, Tais Caroline Böer — Tue, 06 Feb 2024 00:00:00 +0000

O presente artigo tem como objetivo compreender se a utilização de standards probatórios pode constituir uma garantia contra o racismo institucional nos casos de busca pessoal em abordagens policiais. A problemática baseia-se na possibilidade de os standards probatórios auxiliarem na mitigação do racismo reiteradamente acompanhado em buscas pessoais. Na realidade, a fundada suspeita é, por muitas vezes, baseada na cor da pele que, por si só, já rotula diversos sujeitos como potenciais criminosos. Para isso, faz-se necessário especificar o meio de obtenção de prova da busca pessoal constante no art. 244 do CPP e o relacionar à aplicação de direitos e garantias fundamentais, descrevendo o processo de racismo e especificando o conceito de racismo institucional. Importante frisar que os standards probatórios, apesar de ainda tímidos na doutrina e jurisprudência brasileira, tratam-se de verdadeiros parâmetros para a tomada de decisões dos julgadores sendo que, no que se refere à realização da medida de busca pessoal de busca e apreensão, definem critérios objetivos para motivar a fundada suspeita, presente no §2º do art. 240 do Código de Processo Penal.

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DO AGENTE TEMPORÁRIO DA PMSC

Simone da Costa, Simone Adriane Ludwig — Tue, 13 Aug 2024 00:00:00 +0000

Resumo: O Estado é incumbido de assegurar à todos um mínimo existencial para se viver em sociedade, e mais do que isso, tem função de proteger os cidadãos em relação a práticas ofensivas aos direitos fundamentais praticado nas relações entre particulares e do próprio poder público. Por isso a importância de analisar a inconstitucionalidade ou não do contrato de trabalho do agente temporário da polícia militar de Santa Catarina efetivamente tutelados pelo direito do trabalho, seja no regime celetista ou no regime estatutário.

LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO UMA ANÁLISE FRENTE AO DISCURSO DE ÓDIO

Taynara Stefani Schmitz, Paulo César Bellé — Tue, 06 Feb 2024 00:00:00 +0000

A compreensão de que existem direitos fundamentais à pessoa humana é de extrema importância para que se possa conviver em sociedade, sendo a democracia um elemento imperioso para garantir a concretização de tais direitos. Por esse sentido, sabe-se que a liberdade é um valor democrático, e o seu desdobramento na liberdade de expressão também o é, sendo uma das principais formas de validação desse processo. No entanto, mais importante do que reconhecer a essencialidade desse valor, é compreender que o mesmo não é absoluto, ainda mais quando proveniente de discursos de ódio, o qual encontra sua legitimidade ainda discutível no campo jurídico, tendo em vista que se baseia na intolerância, discriminando indivíduos ou grupos que resultam em atos violentos que atingem a dignidade da pessoa humana. Diante disso, para alcançar o objetivo proposto neste trabalho, será utilizado do método procedimental monográfico, por meio da interpretação comparativa, sistemática e sociológica, tendo como método de abordagem dedutivo, sendo esta presenciada na análise da controvérsia permeada sobre o direito fundamental à liberdade de expressão e sua limitação quando oriunda de discursos de ódio.

A SELETIVIDADE PENAL BRASILEIRA NA LEI DE DROGAS: A POLÍTICA SOCIAL NA GUERRA ÀS DROGAS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA

Simone da Costa, Gustavo Schons da Costa Bueno — Tue, 13 Aug 2024 00:00:00 +0000

Aborda-se no presente artigo, a criminalização do preto e pobre, e como é feita a escolha de quem é o traficante na sociedade brasileira. Deixando ainda mais explicito que quem escolhe quem é criminoso, traficante, não é a lei, e sim quem deveria cumpri-la. Ponderando-se ainda a importância e o sucateamento das Defensorias Públicas impostas pelos órgãos governamentais. Ainda, será demonstrado, que o direito penal não é igualitário, devendo ser desmistificado o mito e ilusão de ideal de equidade existente sobre este. E como existe tal mito, fecham-se os olhos para o encarceramento em massa da população pobre e negra em nosso país, população já marginalizada desde os princípios da sociedade brasileira, aplicando punições mais brandas para os mesmos crimes cometidos pela população branca. O racismo penal, fica ainda mais claro com o estudo da Associação Brasileira de Jurimetria, o qual aponta as diferenças existentes dentro de entes federativos, de munícipios, entre quem é usuário e quem é traficante, onde a formação escolar já altera quem é traficante e quem é usuário. Com isso, resta claro que se trata de uma guerra burguesa ao preto, pobre e analfabeto, e não de uma guerra às drogas como inicialmente pintado pelo Estado.

Palavras-chave: direito penal e seletividade; Lei de drogas (lei n. 11.343/06); Portaria n. 344/98 da Anvisa; racismo estrutural; Recurso Extraordinário n. 633.659/STF.

A APLICAÇÃO INEFICAZ DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

Lucas Kayser Trevisol, Vitor Luís Botton — Tue, 06 Aug 2024 00:00:00 +0000

A presente pesquisa acadêmica irá abordar a ineficácia das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no território brasileiro. O Brasil tem sido frequentemente condenado por violação às disposições da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Com isso, utiliza-se a fundamentação e as determinações emanadas pela Corte por meio de suas sentenças para delimitar um novo paradigma para o processo penal. A tutela processual penal deve ser adaptada às novas mudanças sociais. Vê-se um processo penal moroso e ineficaz que premia o delinquente da prática criminosa, pois não há um processo ágil e preciso para uma resposta estatal. A partir desses pressupostos, discute-se acerca da teoria geral dos Direitos Humanos para demonstrar a estruturação e a força que a Convenção e a Corte Interamericana têm no direito interno do Brasil.