Publicado 2024-08-06
Resumo
A presente pesquisa acadêmica irá abordar a ineficácia das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no território brasileiro. O Brasil tem sido frequentemente condenado por violação às disposições da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Com isso, utiliza-se a fundamentação e as determinações emanadas pela Corte por meio de suas sentenças para delimitar um novo paradigma para o processo penal. A tutela processual penal deve ser adaptada às novas mudanças sociais. Vê-se um processo penal moroso e ineficaz que premia o delinquente da prática criminosa, pois não há um processo ágil e preciso para uma resposta estatal. A partir desses pressupostos, discute-se acerca da teoria geral dos Direitos Humanos para demonstrar a estruturação e a força que a Convenção e a Corte Interamericana têm no direito interno do Brasil.