Publicado 2024-08-06
Resumo
O presente artigo busca analisar a responsabilidade civil decorrente da violação de dados pessoais por meio da inteligência artificial. O problema do estudo está pautado na seguinte pergunta: Como a responsabilidade civil vai ser determinada na crescente utilização de Inteligência Artificial (IA) e a consequente violação dos dados pessoais dos usuários? O objetivo é analisar, primeiramente, a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados, fazendo um comparativo com o instituto da responsabilidade civil no Projeto de Lei N° 2338, de 2023. Posteriomente será realizado um estudo sobre o vazamento de dados de ferramentas de inteligência artificial. Através da pesquisa bibliográfica chegou-se à conclusão de que se mostra de extrema importância a aprovação, pelo congresso nacional, do Projeto de Lei N° 2338, de 2023, que visa a regulamentar o uso da Inteligência Aritficial no Brasil.