Publicado 2022-12-20
Resumo
O presente artigo visa a análise da problemática que envolve a imputação penal da pessoa jurídica, partindo do estudo pormenorizado do ordenamento jurídico, com apontamento as divergências interpretativas da legislação constitucional brasileira. Ainda, para melhor diversificar a análise, observar-se-á os modelos de imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica, junto ao estudo de sua natureza jurídica, que interfere diretamente na forma de sua responsabilização, haja vista a necessidade de observância ao princípio da culpabilidade. Posto isso, à contemplação do objeto final da pesquisa, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica.