(IN) APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANSEXUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO DO SEU REGISTRO CIVIL E DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade de aplicação de Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, às mulheres transexuais. Assim, traz em síntese os motivos que levaram o surgimento da Lei 11.340/2006, a sua finalidade e as mudanças e evoluções da Lei desde seu surgimento. Num segundo momento, passa-se a estudar as características da Lei Maria da Penha, requisitos para aplicação bem como os tipos de violências tutelados. Por fim, aprofundar sobre o tema principal, explicando a possível aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas transexuais, finalizando com jurisprudências e posicionamentos referente a aplicação da Lei 11.340/2006 aos transexuais. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Quanto ao nível de pesquisa, trata-se de exploratória e no tocante a abordagem foi utilizada a pesquisa qualitativa.