Revista Unitas

(IN) APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANSEXUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO DO SEU REGISTRO CIVIL E DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL

2022-12-28T18:52:27+00:00

A presente pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade de aplicação de Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, às mulheres transexuais. Assim, traz em síntese os motivos que levaram o surgimento da Lei 11.340/2006, a sua finalidade e as mudanças e evoluções da Lei desde seu surgimento. Num segundo momento, passa-se a estudar as características da Lei Maria da Penha, requisitos para aplicação bem como os tipos de violências tutelados. Por fim, aprofundar sobre o tema principal, explicando a possível aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas transexuais, finalizando com jurisprudências e posicionamentos referente a aplicação da Lei 11.340/2006 aos transexuais. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Quanto ao nível de pesquisa, trata-se de exploratória e no tocante a abordagem foi utilizada a pesquisa qualitativa.

A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR DOLO EVENTUAL NO “CASO KISS”

2024-02-06T20:27:23+00:00

A tragédia ocorrida em 27 de janeiro de 2013, em Santa Maria/RS, tornou-se um assunto de extrema relevância para o direito penal. Após o Ministério Público denunciar 4 réus pelo crime de homicídio com dolo eventual, um aceso debate emergiu na doutrina nos últimos anos, se efetivamente houve dolo eventual. Buscando contribuir para essa importante discussão que desenvolve ainda mais o estudo dos elementos volitivo e cognitivo do tipo penal, o presente artigo discorrerá sobre o dolo eventual e seus elementos, com objetivo de elucidar a imputação pelo delito de homicídio doloso nas condutas dos réus da boate Kiss. A análise do tema realizar-se-á junto a doutrinas, notícias e artigos, nacionais e internacionais, partindo dos institutos da dogmática penal, notadamente a teoria do crime. Com vista a cumprir o propósito de desenvolvimento da pesquisa, o método de abordagem será o dedutivo, adotando como técnica de pesquisa a documental indireta e direta, de natureza teórica, com objetivo explicativo, por meio bibliográfico-documental.

RACISMO E A MEDIDA CAUTELAR DA BUSCA PESSOAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

2024-01-26T22:59:47+00:00

O presente artigo tem como objetivo compreender se a utilização de standards probatórios pode constituir uma garantia contra o racismo institucional nos casos de busca pessoal em abordagens policiais. A problemática baseia-se na possibilidade de os standards probatórios auxiliarem na mitigação do racismo reiteradamente acompanhado em buscas pessoais. Na realidade, a fundada suspeita é, por muitas vezes, baseada na cor da pele que, por si só, já rotula diversos sujeitos como potenciais criminosos. Para isso, faz-se necessário especificar o meio de obtenção de prova da busca pessoal constante no art. 244 do CPP e o relacionar à aplicação de direitos e garantias fundamentais, descrevendo o processo de racismo e especificando o conceito de racismo institucional. Importante frisar que os standards probatórios, apesar de ainda tímidos na doutrina e jurisprudência brasileira, tratam-se de verdadeiros parâmetros para a tomada de decisões dos julgadores sendo que, no que se refere à realização da medida de busca pessoal de busca e apreensão, definem critérios objetivos para motivar a fundada suspeita, presente no §2º do art. 240 do Código de Processo Penal.

LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO UMA ANÁLISE FRENTE AO DISCURSO DE ÓDIO

2023-12-13T22:40:17+00:00

A compreensão de que existem direitos fundamentais à pessoa humana é de extrema importância para que se possa conviver em sociedade, sendo a democracia um elemento imperioso para garantir a concretização de tais direitos. Por esse sentido, sabe-se que a liberdade é um valor democrático, e o seu desdobramento na liberdade de expressão também o é, sendo uma das principais formas de validação desse processo. No entanto, mais importante do que reconhecer a essencialidade desse valor, é compreender que o mesmo não é absoluto, ainda mais quando proveniente de discursos de ódio, o qual encontra sua legitimidade ainda discutível no campo jurídico, tendo em vista que se baseia na intolerância, discriminando indivíduos ou grupos que resultam em atos violentos que atingem a dignidade da pessoa humana. Diante disso, para alcançar o objetivo proposto neste trabalho, será utilizado do método procedimental monográfico, por meio da interpretação comparativa, sistemática e sociológica, tendo como método de abordagem dedutivo, sendo esta presenciada na análise da controvérsia permeada sobre o direito fundamental à liberdade de expressão e sua limitação quando oriunda de discursos de ódio.

UM A RESPONSABILIDADE DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS DIVULGADOS NAS MÍDIAS SOCIAIS

2023-11-03T13:07:49+00:00

O estudo pretende contribuir para o entendimento da responsabilidade dos influenciadores digitais na veiculação de conteúdo publicitário, destacando as formas de publicidade conjuntamente com as legislações aplicáveis no controle da atividade publicitária. Inicialmente, é feita uma análise sobre a publicidade na era digital, são abordadas as noções de publicidade ilícita, que são proibidas e resultam em danos aos consumidores, demonstrando a importância de uma fiscalização e sanção adequadas. Por conseguinte, abordar-se-á a sociedade pela lógica do espetáculo, onde as relações sociais são mediadas por imagens e representações. Por fim, apresentar quem são os influenciadores digitais, considerando seu papel na sociedade atual, seu poder de influência na decisão de compra do consumidor, e consequentemente a necessidade de serem responsabilizados por suas divulgações.

A RESPONSABILIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA POR ATOS DE TERCEIRO E O PRINCÍPIO DA INTRANSNCEDÊNCIA DAS PENAS

2024-02-06T19:49:42+00:00

O direito desportivo, nos últimos anos, tornou-se fonte de diversos estudos, os quais buscam compatibilizar suas regras com o ordenamento constitucional e legal adotado pelo Estado brasileiro. Visando entender o caráter sancionatório das medidas adotadas pelas Cortes Desportivas, o presente estudo abordará a responsabilidade das entidades de prática desportiva por atos de terceiros e os limites estabelecidos pelo princípio constitucional da intranscendência da pena. Para tanto, será utilizado o método procedimental dialético, por meio dos métodos de interpretação sistemático, comparativo e sociológico. Em relação à técnica de pesquisa utilizada, destaca-se que será a documental indireta e direta, de natureza teórica, com objetivo explicativo, por meio bibliográfico-documental, para que, ao final, possa-se defender, ou não, a adequação das medidas disciplinares aplicadas às entidades de prática desportiva por ato de terceiros.

A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

2023-12-21T15:42:57+00:00

O presente artigo visa discutir sobre a reprodução humana assistida caracterizar-se como um direito fundamental e qual a relevância de tal fato. A discussão justifica-se em razão de que nem todos os indivíduos e casais têm a possibilidade de procriar-se pela via natural, necessitando, para tanto, da reprodução assistida para efetivar o sonho de formar uma família. Para nortear o assunto, no primeiro tópico a introdução ao tema, logo após, a base legal e doutrinária sobre os direitos fundamentais, no terceiro tópico, tem-se a reprodução humana assistida, considerando a infertilidade como questão de saúde reprodutiva e por fim, a conclusão. A pesquisa realizada baseou-se da análise bibliográfica, principalmente de livros e artigos científicos, e o método dedutivo.

O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL

2023-12-12T00:14:05+00:00

O presente artigo tem como objeto o estudo acerca do reconhecimento realizado por fotografias, sendo este um meio de prova no processo penal. Ademais, busca-se sua compreensão a partir de algumas breves considerações no tocante às provas do processo penal, explanando sobre o seu conceito, finalidade e os princípios aplicáveis a produção probatória. A pesquisa concentra-se ainda no reconhecimento de pessoas através de fotografias, meio este que não está disciplinado no Código de Processo Penal. Assim é de extrema relevância a análise da fragilidade desse meio de prova, já que está estritamente conexo com a criação das falsas memórias. Ainda, será versado sobre o posicionamento jurisprudencial no tocante a este tema, destacando os principais pontos das decisões superiores. Desse modo, a principal finalidade deste trabalho é assimilar o reconhecimento de suspeitos por meio fotográfico e perceber a sua magnitude. Para tanto, utiliza-se da análise bibliográfica, principalmente de artigos, monografias e livros.