FAMÍLIA ACOLHEDORA COMO MEDIDA PROTETIVA EM ITAPIRANGA – SC

Resumo

Introdução: Os direitos de crianças e adolescentes são garantidos pela Lei nº 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura condições para um desenvolvimento seguro e saudável. Quando esses direitos são violados, ameaçados ou diante de abandono familiar, aplica-se medida protetiva para garantir sua segurança e bem-estar³. Esgotadas as possibilidades de condições seguras de permanência na família de origem, crianças e adolescentes são acolhidos em programas provisórios que asseguram proteção, desenvolvimento e buscam a reintegração familiar, como o serviço de Família Acolhedora⁵. Apesar das normativas e da relevância do serviço, a falta de infraestrutura e de equipes técnicas limita sua execução, resultando em baixa adesão municipal e maior encaminhamento a instituições, como também evidenciado no município de Itapiranga/SC. Materiais e Métodos: O estudo baseou-se em pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica de documentos oficiais sobre o serviço de Família Acolhedora. Resultados e Discussão: O serviço de Acolhimento em Família Acolhedora foi incorporado aos serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial de Alta Complexidade em 2004. Este é um nível de atenção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que, desde então, tornou-se política pública. Entretanto, apenas em 2009 passou a ser oficialmente reconhecido como modalidade de acolhimento no Brasil e priorizado como medida protetiva de crianças e adolescentes¹. Apesar da ausência de comparativos oficiais, dados do Ministério Público, do Ministério do Desenvolvimento Social e notícias indicam maior prevalência do acolhimento institucional. O serviço é particularmente adequado ao atendimento de crianças e adolescentes cuja avaliação da equipe técnica indique possibilidade de retorno à família de origem, nuclear ou extensa². De acordo com a Lei nº 13.509/2017, o prazo máximo para o acolhimento é de 18 meses, podendo estender-se até a adoção, quando não for possível o retorno à família de origem⁴. A violação de direitos e o afastamento da família podem afetar o desenvolvimento da criança ou adolescente, tornando o acolhimento familiar a opção mais adequada para garantir convívio familiar, comunitário e social². Conclusões: Conclui-se que o Serviço de Família Acolhedora, embora reduza impactos negativos no desenvolvimento, ainda é menos comum que o acolhimento institucional, sendo essencial seu reconhecimento e efetiva implementação nos municípios.